Os estrangeiros residentes no Brasil dependem do atendimento presencial na Polícia Federal para etapas cruciais de sua regularização migratória. Contudo, a escassez crítica de vagas no sistema de agendamento em diversas cidades vem impedindo, por exemplo, que os interessados consigam a emissão e renovação da CRNM, a conversão de vistos em autorizações de residência e a obtenção de residência por reunião familiar.
Diante dessa ilegítima paralisia, como devem agir os impactados? Segundo Gabriel Hoff, advogado-chefe do nosso escritório no Brasil, a situação é clara: “Trata-se de um caso típico de omissão da Administração Pública, o que viola diretamente direitos fundamentais dos estrangeiros assegurados pela legislação brasileira.” Para resguardar esses direitos, o parecer do nosso procurador é para que, no limite, o estrangeiro busque a via judicial por meio da impetração de Mandado de Segurança.
Para fundamentar a medida judicial com êxito, entretanto, o interessado deve reunir prévias evidências sólidas da omissão administrativa, tais como (i) comprovantes de tentativas infrutíferas de agendamento no sistema eletrônico da PF; (ii) registros de contato via e-mail com a delegacia responsável; (iii) demonstração de situação irregular iminente ou já consolidada; (iv) documentos estrangeiros com prazo de validade prestes a expirar (como certidões de antecedentes criminais), entre outras. Portanto, se você se encontra nessa situação, resguarde-se: documente todo o seu histórico e consulte uma assessoria jurídica especializada em Direito Imigratório no Brasil. Conheça nossa atuação e proteja seus direitos.
